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LEIS

Sancionada lei que proíbe o uso de canudos plásticos em Floriano-PI

A lei foi assinada no dia 26 de Setembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (1º).

03/11/2019 09h12Atualizado há 1 semana
Por: Bianca Leite Carnib de Sousa
Fonte: Diário Oficial dos Municípios
Fonte: ECOFLO
Fonte: ECOFLO

O prefeito Joel Rodrigues sancionou a lei de número 996/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudos e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em estabelecimentos comerciais e semelhantes no Município de Floriano, e dá outras providências. A lei foi assinada no dia 26 de Setembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (1º).

De acordo com o artigo 1º, fica estabelecido, no âmbito do Município de Floriano, que os restaurantes, lanchonetes, bares e similares são obrigados a fornecer a seus clientes canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual. hermeticamente embalado com material semelhante. Com isso, fica proibido o uso de canudos de plástico em lodo o Município de Floriano.

O descumprimento ao disposto nesta Lei Sujeitará os infratores ao pagamento de multa. 

O valor da multa de que trata o caput deste artigo se á fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o minimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da legislação municipal em vigor. 

Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem aos dispositivos desta Lei. 

Link para consultar a lei, logo abaixo:

http://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/3941/DM_3941_103_Floriano_Lei_996-19_pag_67.pdf

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A VOCÊ CIDADÃO, SEJA UM FISCAL E AJUDE FLORIANO A SER CONSCIENTE!

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