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Ação recisória

Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência

Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva

Dr. Fernando Machado

Dr. Fernando MachadoDireito Atual

07/12/2019 08h57Atualizado há 2 meses
Por: Dr. Fernando Machado
Fonte: STJ
Reprodução: pixabay.com
Reprodução: pixabay.com

A 3ª turma do STJ definiu na última terça-feira, 3, que cabe o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência.

No caso, os autores, proprietários de empresa de laticínios, alegam que foi decretada falência de sua sociedade mesmo diante da irregularidade do protesto para fins falimentares. E sustentaram que o fato de art. 100 da lei 11.101/05 prever o agravo de instrumento como recurso cabível contra tal sentença não a transforma em decisão interlocutória.

Ao analisar o pedido, a ministra Nancy Andrighi, relatora, verificou que o pressuposto exigido pelo art. 485, caput, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação – que autorizava o ajuizamento da rescisória tão somente quando o ato a ser desconstituído fosse “sentença de mérito” –, foi plenamente atendido no particular.

Conforme o voto de S. Exa., o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico.

“De todo modo, ainda que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência, desde há muito, entendem que à expressão “sentença”, veiculada no dispositivo precitado, deveria ser conferida uma abrangência mais ampla, de modo a alcançar também decisões interlocutórias.”

A ministra citou ainda precedente da própria turma que reconheceu a legitimidade do falido para ajuizamento de ação rescisória contra a sentença que decretou a quebra da sociedade empresária.

E ainda esclareceu que a previsão legal do cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de decretação da falência se deve ao fato de tal ação ser dividida em fases, havendo a necessidade de se manter o processo no juízo de origem, após a quebra, para o processamento da segunda etapa, quando ocorrerá a arrecadação dos bens do falido e a apuração do ativo e do passivo, com a finalidade satisfação dos créditos.

“Não há como subsistir a conclusão do acórdão recorrido, pois, ainda que a decisão de quebra ostentasse natureza interlocutória, essa razão não seria suficiente para obstar a propositura desta ação rescisória.”

Assim, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/MG para que prossiga no julgamento da ação.

Processo: REsp 1.780.442

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